Política de Venda, Cancelamento e Reagendamento – Efetiva Certificadora
1. Apresentação
Esta política regula as condições de compra, cancelamento, reagendamento e reembolso referentes à aquisição de Certificados Digitais emitidos pela Efetiva Certificadora. O documento está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), bem como as diretrizes da ICP-Brasil para emissão de certificados digitais.
Ao efetuar a compra de um Certificado Digital, o cliente declara estar ciente e de acordo com todos os termos descritos a seguir.
2. Compra e Agendamento
A emissão do Certificado Digital somente será realizada mediante pagamento confirmado e apresentação dos documentos obrigatórios.
O cliente poderá agendar a validação presencial ou por videoconferência conforme disponibilidade do sistema.
A confirmação do agendamento será enviada por e-mail, junto com as instruções e lista de documentos exigidos.
3. Direito de Arrependimento
Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação do pagamento, desde que a validação ainda não tenha sido realizada.
Para solicitar o cancelamento por arrependimento, o cliente deverá enviar a solicitação por e-mail ou através dos canais oficiais do ponto de atendimento onde foi efetivada a compra do certificado.
O reembolso será processado em até 30 dias corridos, no mesmo meio de pagamento utilizado.
4. Cancelamento por Iniciativa do Cliente
Caso o cancelamento seja feito dentro desse prazo, o cliente poderá optar por:
Reembolso integral do valor pago (descontadas eventuais taxas de transação bancária); ou Crédito integral para utilização futura, com validade de 90 dias.
5. Reagendamento
O reagendamento da validação é permitido com antecedência mínima de 12 horas antes do horário agendado.
O novo agendamento está sujeito à disponibilidade da agenda no sistema.
Solicitações de reagendamento feitas com menos de 12 horas de antecedência serão tratadas como não comparecimento, conforme item anterior.
6. Cancelamento por Parte da Efetiva Certificadora
Em caso de problemas técnicos, indisponibilidade de pessoal ou força maior, a Efetiva Certificadora poderá cancelar ou remarcar o atendimento previamente agendado.
Nestes casos, o cliente poderá optar por:
Novo agendamento, sem custos adicionais; ou Reembolso integral do valor pago.
7. Documentos e Responsabilidades
O cliente é responsável por:
Comparecer na data e horário agendados;
Apresentar todos os documentos obrigatórios, em conformidade com o tipo de certificado adquirido;
Garantir a veracidade das informações prestadas no momento da compra e da validação.
A ausência de documentação ou inconsistências pode impedir a emissão do certificado.
8. Segurança e Proteção de Dados
Todos os dados fornecidos pelo cliente serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A Efetiva Certificadora garante confidencialidade, integridade e segurança da informação durante todo o processo.
9. Atualizações da Política
Esta política pode ser atualizada periodicamente, sem aviso prévio.
Alterações não afetam contratos já firmados anteriormente à data de publicação.
Contato
Caso tenha dúvidas ou precise solicitar cancelamento, reagendamento ou reembolso, entre em contato pelos canais oficiais:
E-mail: marcia.efetivasp@gmail.com
WhatsApp: (11) 94738-0317
Telefone: (11) 94738-0317
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h
Efetiva Certificadora – Segurança e confiança na sua identidade digital.